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A manhã do último dia (18/10) da VI Conferência Estadual da Advocacia, promovida pela OAB-BA entre os dias 16 e 18 de outubro, no Sheraton da Bahia Hotel, foi marcada pela retomada da discussão de assuntos caros à classe. No painel “Os Reflexos do novo CPC no exercício da advocacia”, a conselheira da OAB-BA Lara Soares falou sobre o processo de abertura de um inventário, destacando os 12 meses subsequentes como o prazo permitido para seu ultimato, e traçou as diferenças entre a ação judicial e extrajudicial, segundo o novo código.O debate teve continuidade com o advogado Rodrigo Salazar, que traçou um novo panorama do perfil probatório previsto pelo NCPC. “A partir de agora, a prova não pode mais convencer apenas o juiz, mas todos os atores envolvidos no processo. Além disso, o novo procedimento probatório minimiza o contraditório, permitindo ao advogado fazer a parte cumprir a sentença com mais agilidade e encurtando significativamente a marcha processual”, explicou.Os enunciados do STJ sobre a contagem de prazos, juizados especiais e honorários sucumbenciais, segundo o NCPC, foram tema da exposição do conselheiro federal pela OAB-BA Antonio Adonias. Entre os novos entendimentos do Supremo, o conselheiro destacou que “os prazos em juizados especiais só devem ser contados em dias úteis”, que “admitir-se-á a correção da falta de comprovação do feriado local” e que “ao proferir a decisão parcial fundada ou de mérito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.Abrindo o painel "Combate à corrupção no Estado Democrático de Direito", o advogado Matheus Carvalho ressaltou a importância de um tema de tamanha relevância ser debatido em um evento grandioso como a conferência. "O bacana é que nós temos visões persas e discussões com cada um mostrando o seu entendimento acerca do tema, e isso só engrandece a nossa carreira", disse.Rômulo Moreira, que também compôs o debate, ressaltou a necessidade de as garantias constitucionais serem asseguradas. "Independente do crime ou do réu, é necessário que nós respeitemos rigorosamente as regras constitucionais. Fora disso, é ilegal, inconstitucional e inaceitável".Já o conselheiro da OAB-BA Domingo Arjones reforçou que o momento trouxe benefícios não apenas para os advogados e advogadas que participaram do evento, mas para a sociedade como um todo. "A VI Conferência Estadual da Advocacia serviu não apenas aos advogados, mas também à cidadania do estado".Combate ao aviltamentoNo painel “Honorários: valorização e combate ao aviltamento”, o presidente da Comissão Especial de Honorários Advocatícios da OAB-BA, Guilherme Scofield, destacou o papel da OAB da Bahia na luta pela valorização da advocacia, com a atualização da tabela de honorários, e o legado do CFOAB na renovação das normas do Código de Ética. “Hoje, por exemplo, há a possibilidade de instaurarmos processos ético-disciplinares contra aqueles que ofertam e recebem valores abaixo dos determinados pela tabela. Basta recebermos a denúncia”, disse.O advogado André Paradela, à frente do tema “Honorários de sucumbência no CPC”, falou sobre a importância do engajamento da advocacia no cumprimento do novo código e destacou tópicos do CPC que considera importantes, como a instituição dos honorários recursais e a cobrança dos honorários sucumbenciais sobre a parcela deferida em ações com danos morais, não sobre a quantificação inicial requerida no processo.À frente do tema “Atualidades sobre precatórios”, a conselheira federal Ilana Campos fez um apanhado do processamento do sistema de precatórios nos tribunais estaduais e traçou o andamento dos processos e seus respectivos cálculos na Bahia, com destaque para a atuação do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (Nacp) do TJBA.O painel foi encerrado com as considerações do conselheiro Fabrício Bastos, que, no painel “Pregões eletrônicos para contratação de serviços de advocacia”, descreveu como “absurda” a utilização dos pregões para contratação desses serviços. “É a mercantilização da nossa profissão, que é uma atividade singular pela sua própria natureza. A OAB só enxerga a contratação desses serviços fazendo uso da inexigibilidade”, destacou.A programação matutina contou, ainda, com os painéis “O ensino jurídico e o mercado de trabalho”, “O combate à corrupção e o mercado de trabalho”, “A ética no exercício da advocacia” e “Pluralismo, igualdade e tolerância: cidadania plena no exercício da advocacia”, além do workshop “Oratória”, ministrado pelo professor Pedro Barroso, e da nomeação da Comissão da Advogada e Advogado Professor.A programação da conferência chega ao fim nesta quarta-feira (18/10), com festa de encerramento às 21h, no The Mix, na Graça.
Fonte:
OAB Bahia
18/10/2017 (00:00)