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Os credores do Estado com precatórios vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016, com interesse em negociar o pagamento com deságio de 40%, conforme previsão constitucional, têm até o dia 28 de fevereiro para se habilitarem ao edital.O núcleo contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, com possibilidade de aderir ao acordo. O período de habilitação teve início no dia 12 de dezembro.“Está sendo uma experiência inédita, com um prazo mais elástico, até o final de fevereiro, para o recebimento das inscrições”, afirma a gestora do Núcleo de Precatórios, juíza Verônica Ramiro.Precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença, seguindo a Constituição Federal. A opção pelo acordo viabiliza o adiantamento do pagamento e a redução do tempo de espera.
Fonte:
TJ Bahia
15/02/2017 (00:00)