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A OAB da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se uniram em uma campanha para conscientizar os advogados sobre os principais erros cometidos durante o protocolamento de novos precatórios, muitos dos quais levam ao cancelamento sumário da requisição de pagamento. A ação foi realizada pela Comissão de Precatórios da OAB-BA e pelo Núcleo de Precatórios do TJ-BA.
A campanha, que consiste na divulgação de cards informativos nas redes sociais, trata de casos concretos e que acontecem com frequência, focando, principalmente, no esclarecimento sobre os documentos que devem ser juntados em cada fase do precatório e em falhas nos documentos enviados, como ofícios sem assinatura do magistrado, substabelecimento sem a procuração que o antecede e planilha de cálculo analítica sem correspondência com o valor pedido no ofício, dentre outros, conforme o Decreto Judiciário nº 106/2023.
A ação também chama a atenção para o prazo limite para o protocolo de precatórios do exercício 2025, que se encerra no dia 2 de abril. A data é a virada do ano orçamentário na formação da dívida em precatórios. De acordo com o que é estabelecido pelo Artigo 100, § 5º da Constituição, “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
A presidenta da Comissão de Precatórios da OAB-BA, Ilana Campos, afirmou que a comissão está à disposição de toda a advocacia baiana. “O final do mês de março representa grande expectativa da advocacia para conseguir a documentação exigida no protocolo dos precatórios no TJ-BA, tendo em vista o prazo fatal de 2 de abril. Por isso, a Comissão de Precatórios da OAB-BA está em plantão permanente através dos contatos (71) 3321-9034 e (71) 99972-1728, bem como pelo e-mail [email protected], para tirar dúvidas e auxiliar a advocacia no protocolo dessas requisições de pagamento”.
Fonte:
OAB Bahia
25/03/2024 (00:00)